AREsp 2632022 - ACORDAO

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Por serem genéricas as alegações quanto a omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional, sem indicação concreta dos pontos omissos, e diante da conclusão do Tribunal de origem de que a agravante era titular e da legitimidade da recusa da operadora em aplicar a cláusula de remissão, aplica-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF, impedindo-se o conhecimento do recurso especial e determinando‑se a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CARMEN SILVIA DE ALMEIDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Remissão, Titular Do Plano, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Súmula N.º 284 Do STF
Civil Processual Civil Plano De Saúde Remissão Titular Do Plano Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

CARMEN SILVIA DE ALMEIDA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência da fundamentação nas razões do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Por serem genéricas as alegações quanto a omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional, sem indicação concreta dos pontos omissos, e diante da conclusão do Tribunal de origem de que a agravante era titular e da legitimidade da recusa da operadora em aplicar a cláusula de remissão, aplica-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF, impedindo-se o conhecimento do recurso especial e determinando‑se a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Eventual recurso estará sujeito às normas do CPC, inclusive multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do CPC)