AREsp 2493944 - ACORDAO

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A decisão manteve a obrigação de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao paciente com TEA porque, na época dos atos jurisdicionais aplicáveis, havia jurisprudência do STJ e normas/regulamentações da ANS (RN 469/2021, Comunicado nº 95 e RN 539/2022) que tornaram obrigatória a cobertura, inclusive de métodos indicados pelo médico assistente e em número ilimitado de sessões, de modo que não se desconstitui a decisão agravada; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado/autora: M B P F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapias Multidisciplinares, Cobertura De Procedimentos Pelo Rol Da ANS, Resoluções Normativas ANS 469/2021 E 539/2022
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapias Multidisciplinares Cobertura De Procedimentos Pelo Rol Da ANS Resoluções Normativas ANS 469/2021 E 539/2022

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

M B P F

Agravado/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapias prescritas para TEA
  2. 2 Caráter, em regra, taxativo do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 Incidência de normas e comunicações da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022, Comunicado nº 95) sobre obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

A decisão manteve a obrigação de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao paciente com TEA porque, na época dos atos jurisdicionais aplicáveis, havia jurisprudência do STJ e normas/regulamentações da ANS (RN 469/2021, Comunicado nº 95 e RN 539/2022) que tornaram obrigatória a cobertura, inclusive de métodos indicados pelo médico assistente e em número ilimitado de sessões, de modo que não se desconstitui a decisão agravada; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou a cobertura do tratamento prescrito pelo médico assistente (consoante jurisprudência e normas da ANS)