AREsp 2561728 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados no recurso especial não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, o que configura ausência de prequestionamento e torna inadmissível o recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; adicionalmente, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgia Oftalmológica, Custeio, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmulas STF N. 282 E 356
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cirurgia Oftalmológica Custeio Prequestionamento Rol Da ANS Súmulas STF N. 282 E 356

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto a dispositivos invocados no recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegação de natureza taxativa do rol da ANS e limitação da cobertura de procedimento cirúrgico oftalmológico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados no recurso especial não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, o que configura ausência de prequestionamento e torna inadmissível o recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; adicionalmente, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida