REsp 2131326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi prejudicado pela ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 282/STF), pelas deficiências de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) e pela manutenção da aplicação da Súmula 568/STJ diante da jurisprudência e da superveniência de normas da ANS pertinentes ao caso.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: H DE C S (MENOR); Representante: V DE C S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista (tea), Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 568/stj, Rol De Procedimentos Da ANS, Resoluções Normativas Da ANS
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista (tea) Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 568/stj Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

H DE C S (MENOR)

Autor

V DE C S

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi prejudicado pela ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 282/STF), pelas deficiências de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) e pela manutenção da aplicação da Súmula 568/STJ diante da jurisprudência e da superveniência de normas da ANS pertinentes ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.