REsp 2164517 - DECISAO

REsp 2164517 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque sua apreciação implicaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a concessão da cobertura por entender comprovada a excepcional necessidade.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.; Beneficiária De Honorários: MARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura Extraordinária, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura Extraordinária +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.

Recorrente

MARINA

Beneficiária De Honorários

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Exceções ao caráter taxativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque sua apreciação implicaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a concessão da cobertura por entender comprovada a excepcional necessidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARINA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.