REsp 2130936 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigação de cobertura do PET-CT/PET-SCAN quando vinculado a tratamento de câncer e a configuração de dano moral pela recusa injustificada, além de ser vedado o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7) e de incidir a Súmula 83/STJ no caso.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Superação Da Taxatividade Do Rol
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura Dano Moral Superação Da Taxatividade Do Rol

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo) e parâmetros para sua superação
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura de exame vinculado a tratamento de câncer
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigação de cobertura do PET-CT/PET-SCAN quando vinculado a tratamento de câncer e a configuração de dano moral pela recusa injustificada, além de ser vedado o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7) e de incidir a Súmula 83/STJ no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.