REsp 1979204 - ACORDAO

REsp 1979204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a exclusão contratual da cobertura de tratamento domiciliar é lícita e compatível com o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e com a RN-ANS aplicável; a bomba infusora de insulina e seus insumos caracterizam-se como equipamento/medicamento de uso domiciliar e, salvo hipóteses de home care, terapia antineoplásica ou previsão no rol da ANS, não há obrigação legal de cobertura pelos planos; a questão já encontra entendimento consolidado nesta Corte, não havendo necessidade de reexame fático-probatório nem óbice de prequestionamento que impeça o conhecimento da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Diabetes Mellitus Tipo 1, Bomba Infusora De Insulina, Tratamento Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Diabetes Mellitus Tipo 1 Bomba Infusora De Insulina Tratamento Domiciliar Exclusão De Cobertura +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina por planos de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e do art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021
  3. 3 Efeito do rol da ANS (taxatividade vs exemplificativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a exclusão contratual da cobertura de tratamento domiciliar é lícita e compatível com o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e com a RN-ANS aplicável; a bomba infusora de insulina e seus insumos caracterizam-se como equipamento/medicamento de uso domiciliar e, salvo hipóteses de home care, terapia antineoplásica ou previsão no rol da ANS, não há obrigação legal de cobertura pelos planos; a questão já encontra entendimento consolidado nesta Corte, não havendo necessidade de reexame fático-probatório nem óbice de prequestionamento que impeça o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial