REsp 2139331 - ACORDAO

REsp 2139331 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que, em tratamentos oncológicos, o rol da ANS não tem natureza impeditiva da obrigação de custeio, e sendo incontroverso nos autos o necessário fornecimento do antineoplásico, impõe-se a obrigação de cobertura pelo plano de saúde; assim, não há desconstituição da decisão agravada e o agravo interno deve ser negado. Ademais, não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou abuso do direito de recorrer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Danos Morais, Off Label
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Danos Morais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS na cobertura de tratamentos oncológicos
  3. 3 Caracterização de dano moral diante da recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que, em tratamentos oncológicos, o rol da ANS não tem natureza impeditiva da obrigação de custeio, e sendo incontroverso nos autos o necessário fornecimento do antineoplásico, impõe-se a obrigação de cobertura pelo plano de saúde; assim, não há desconstituição da decisão agravada e o agravo interno deve ser negado. Ademais, não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC (a multa não foi imposta neste caso).