REsp 2138949 - DECISAO

REsp 2138949 - DECISAO

Havendo prescrição médica que demonstra gravidade, urgência e necessidade do Nusinersen para criança com AME tipo II, e considerando o entendimento desta Corte e orientação da ANS de que, uma vez nacionalizado/registrado, o fármaco integra a cobertura obrigatória, revela-se abusiva a recusa do plano; assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a obrigação de cobertura pelo plano de saúde.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Cobertura Contratual, Atrofia Muscular Espinhal, Spinraza (nusinersen), Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura Contratual Atrofia Muscular Espinhal Spinraza (nusinersen) Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spinraza (Nusinersen) por plano de saúde
  2. 2 Efeito do registro na ANVISA sobre a obrigação de custeio pelo plano
  3. 3 Interpretação do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo

Ratio Decidendi

Havendo prescrição médica que demonstra gravidade, urgência e necessidade do Nusinersen para criança com AME tipo II, e considerando o entendimento desta Corte e orientação da ANS de que, uma vez nacionalizado/registrado, o fármaco integra a cobertura obrigatória, revela-se abusiva a recusa do plano; assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a obrigação de cobertura pelo plano de saúde.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.