AREsp 2633726 - DECISAO

AREsp 2633726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos suscitados, e porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ensejando o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura De Tratamento, Reembolso Integral, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Jurisprudência Da Segunda Seção
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Cobertura De Tratamento Reembolso Integral Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento multidisciplinar para beneficiário menor diagnosticado com transtorno do espectro autista
  2. 2 Possibilidade de reembolso integral quando inexiste ou é insuficiente rede credenciada na localidade do beneficiário
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF aplicável por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos suscitados, e porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ensejando o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.