REsp 2148571 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem deu por não demonstrada a ocorrência de abalo psicológico ou prejuízo à saúde do recorrente, conclusão em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e insuscetível de reexame em recurso especial por vedação contida na Súmula 7/STJ; ademais, o fundamento relativo aos honorários, autônomo e suficiente para manter o acórdão, não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. Procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: THIAGO VINICIUS ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +2 more

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Parties

THIAGO VINICIUS ALVES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da não impugnação de fundamento autônomo no recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem deu por não demonstrada a ocorrência de abalo psicológico ou prejuízo à saúde do recorrente, conclusão em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e insuscetível de reexame em recurso especial por vedação contida na Súmula 7/STJ; ademais, o fundamento relativo aos honorários, autônomo e suficiente para manter o acórdão, não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. Procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% do valor da causa, pleiteado a título de danos morais, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.