REsp 2149368 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 757 e 760 do CC/2002 e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso na alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, não se poderia reexaminar matéria fático-probatória, vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos procedeu-se ao não conhecimento do recurso e à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Irretroatividade Da Lei Nº 14.454/2022, Diretrizes De Utilização (dut), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Irretroatividade Da Lei Nº 14.454/2022 Diretrizes De Utilização (dut) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol da ANS e critérios para sua mitigação
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Lei nº 14.454/2022 e sua irretroatividade/ex nunc
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 757 e 760 do CC/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 757 e 760 do CC/2002 e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso na alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, não se poderia reexaminar matéria fático-probatória, vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos procedeu-se ao não conhecimento do recurso e à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.