AREsp 2363274 - DECISAO

AREsp 2363274 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial com base na jurisprudência desta Corte, por entender que não há obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde da bomba infusora de insulina e respectivos insumos quando destinados a uso domiciliar, afastando-se a condenação imposta ao réu (OMINT).

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (reconsideração Do Agravo Interno)
Outcome
Provimento do recurso especial para desobrigar a recorrente de fornecer bomba infusora de insulina e respectivos insumos para tratamento domiciliar.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Bomba Infusora De Insulina, Insumos De Uso Domiciliar, Lei Nº 9.656/1998, Jurisprudência Do STJ, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Bomba Infusora De Insulina Insumos De Uso Domiciliar Lei Nº 9.656/1998 +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (reconsideração Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e insumos de uso domiciliar por planos de saúde
  2. 2 Aplicação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas (arts. 1.022, 369 e 370 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial com base na jurisprudência desta Corte, por entender que não há obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde da bomba infusora de insulina e respectivos insumos quando destinados a uso domiciliar, afastando-se a condenação imposta ao réu (OMINT).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para desobrigar a recorrente de fornecer bomba infusora de insulina e respectivos insumos para tratamento domiciliar.

Orders

  • Desobrigar a recorrente de fornecer bomba infusora de insulina e respectivos insumos para tratamento domiciliar.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.