REsp 2164552 - DECISAO

REsp 2164552 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em análise fático-probatória sobre a excepcional necessidade de cobertura do procedimento, matéria vedada de reexame nesta Corte pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; aplica-se a jurisprudência da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS com possibilidade de exceções, não havendo fundamento jurídico-procedimental apto a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Eletroconvulsoterapia (ect), Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Procedimento Extra Rol Eletroconvulsoterapia (ect) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 Existência de situações excepcionais que autorizam a cobertura extra-rol
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em análise fático-probatória sobre a excepcional necessidade de cobertura do procedimento, matéria vedada de reexame nesta Corte pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; aplica-se a jurisprudência da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS com possibilidade de exceções, não havendo fundamento jurídico-procedimental apto a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • MAJORO em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DIEGO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.