AREsp 2596776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões trazidas (não houve omissão, obscuridade ou erro material), e a reforma do entendimento sobre área de abrangência contratual e justa expectativa do consumidor exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem adotou entendimento conformado à jurisprudência desta Corte, aplicando a regra de reembolso integral quando há insuficiência de rede credenciada, de modo que incide a Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reembolso Integral, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar Negativa De Prestação Jurisdicional Reembolso Integral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ (inadmissibilidade quando tribunal de origem segue jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões trazidas (não houve omissão, obscuridade ou erro material), e a reforma do entendimento sobre área de abrangência contratual e justa expectativa do consumidor exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem adotou entendimento conformado à jurisprudência desta Corte, aplicando a regra de reembolso integral quando há insuficiência de rede credenciada, de modo que incide a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.