AREsp 2702272 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desconstituir as premissas firmadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura e pela existência de necessidade excepcional de cobertura.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (NOTRE DAME); Agravada: LUCIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento Médico, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Médico Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (NOTRE DAME)

Agravante

LUCIANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de cobrir tratamento/medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Caráter taxativo do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Possibilidade de relativização do rol em situações excepcionais mediante comprovação técnica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desconstituir as premissas firmadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura e pela existência de necessidade excepcional de cobertura.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LUCIANA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC (CPC/2015).