AREsp 2464495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF, e por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; manteve-se também a fixação dos honorários sucumbenciais no patamar já estabelecido na origem.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Recurso Especial Inadmissão De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF por falta de fundamentação adequada
  3. 3 Não observância dos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF, e por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; manteve-se também a fixação dos honorários sucumbenciais no patamar já estabelecido na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.