AREsp 2710306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da notificação prévia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento sobre a configuração de danos morais e a razoabilidade do quantum fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: H . A . M. S .; Agravada: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento De Contrato Por Inadimplência, Notificação Prévia, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Cancelamento De Contrato Por Inadimplência Notificação Prévia Danos Morais Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

H . A . M. S .

Agravante

operadora de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 (notificação prévia para rescisão por inadimplência)
  2. 2 Configuração de danos morais pelo cancelamento indevido do plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da notificação prévia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento sobre a configuração de danos morais e a razoabilidade do quantum fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.