AREsp 2569900 - ACORDAO

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O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e considerou que a determinação de migração do plano representa resultado prático equivalente à obrigação de fazer pleiteada; acolher a alegação da agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra/ultra Petita, Migração De Plano, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra/ultra Petita Migração De Plano Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada pela recorrente
  2. 2 Configuração de julgamento extra/ultra petita em determinação de migração de plano
  3. 3 Equivalência prática da migração à obrigação de fazer pleiteada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e considerou que a determinação de migração do plano representa resultado prático equivalente à obrigação de fazer pleiteada; acolher a alegação da agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.