AREsp 2639087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração de elementos fático-probatórios e conclusão técnica quanto à abusividade da negativa de cobertura de OPME; o reexame dessas questões fáticas/reavaliação de prova é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (HAPVIDA); Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De OPME, Danos Morais, Saúde Suplementar
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De OPME Danos Morais Saúde Suplementar

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (HAPVIDA)

Agravante/recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de cobrir procedimentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Aplicação do art. 10 da Lei 9.656/1998 quanto à cobertura de próteses, órteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico (OPME)
  3. 3 Possibilidade de relativização do rol da ANS em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração de elementos fático-probatórios e conclusão técnica quanto à abusividade da negativa de cobertura de OPME; o reexame dessas questões fáticas/reavaliação de prova é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial