REsp 1950984 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a obrigação de cobertura do tratamento indicado para TEA (incluindo reconhecimento da terapia ABA e a eliminação do limite de sessões por atos da ANS), e a modificação dos parâmetros exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Terapias, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Terapias Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Taxatividade do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos para TEA (incluindo terapia ABA)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a obrigação de cobertura do tratamento indicado para TEA (incluindo reconhecimento da terapia ABA e a eliminação do limite de sessões por atos da ANS), e a modificação dos parâmetros exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.