AREsp 2693531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas como omissas, concluiu que a negativa de cobertura constituiu mero aborrecimento sem abalo físico ou emocional suficiente para ensejar dano moral, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAELA BOICZUK DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Plano De Saúde Dano Moral Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

RAFAELA BOICZUK DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos indicados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas como omissas, concluiu que a negativa de cobertura constituiu mero aborrecimento sem abalo físico ou emocional suficiente para ensejar dano moral, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial improvido.

Orders

  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 17% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publicar e intimar.