REsp 2129871 - ACORDAO

REsp 2129871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem afastou a obrigação de custeio da terapia Pediasuit por considerá-la experimental, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o acórdão recorrido corretamente afastou a indenização por danos morais por ausência de ato ilícito e de dano configurado.

Parties
Agravante: M. L. S. A.; Agravante: M. M. dos S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Terapia, Pediasuit, Dano Moral, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 568/stj
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Custeio De Terapia Pediasuit Dano Moral Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M. L. S. A.

Agravante

M. M. dos S. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio da terapia Pediasuit pelo plano de saúde
  2. 2 Caracterização de dano moral in re ipsa por negativa de cobertura
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem afastou a obrigação de custeio da terapia Pediasuit por considerá-la experimental, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o acórdão recorrido corretamente afastou a indenização por danos morais por ausência de ato ilícito e de dano configurado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno