AREsp 2505954 - ACORDAO

AREsp 2505954 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu julgamento, reconheceu situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento fora da rede credenciada segundo parâmetros da Segunda Seção do STJ e concluiu pela existência de danos morais; tais questões dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Mitigação Do Rol, Danos Morais, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Negativa De Cobertura Rol Da ANS Mitigação Do Rol Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Aplicação do rol da ANS e possibilidade de mitigação em hipóteses excepcionais
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu julgamento, reconheceu situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento fora da rede credenciada segundo parâmetros da Segunda Seção do STJ e concluiu pela existência de danos morais; tais questões dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou o custeio do tratamento indicado e a condenação por danos morais