REsp 2126902 - ACORDAO

REsp 2126902 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a Diretriz de Utilização não pode restringir cobertura quando há indicação médica fundamentada e previsão no rol da ANS, configurando-se a recusa abusiva que enseja dano moral; não há elementos novos aptos a afastar a aplicação da Súmula 568/STJ, e a revisão do quantum indenizatório não procede salvo se exorbitante ou ínfimo, aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: MARIA ONDINA DE ALMEIDA OLIVEIRA; Recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Diretriz De Utilização (dut) Da ANS, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Revisão Do Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Dano Moral Diretriz De Utilização (dut) Da ANS Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

MARIA ONDINA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Autora

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS como fundamento para negativa de cobertura
  2. 2 Caracterização de dano moral por negativa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a Diretriz de Utilização não pode restringir cobertura quando há indicação médica fundamentada e previsão no rol da ANS, configurando-se a recusa abusiva que enseja dano moral; não há elementos novos aptos a afastar a aplicação da Súmula 568/STJ, e a revisão do quantum indenizatório não procede salvo se exorbitante ou ínfimo, aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manter a condenação da operadora ao custeio do procedimento e a compensação por danos morais conforme decisão de instância ordinária (valor da indenização mantido).