REsp 1923813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de custeio de fármacos antineoplásicos pelo plano de saúde (incidindo Súmula 83/STJ) e porque matérias trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e preclusão consumativa, sendo insuscetíveis de conhecimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Cobertura Obrigatória Rol Da ANS Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Relevância da natureza do rol da ANS para a cobertura de medicamentos oncológicos
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a jurisprudência do STJ está em consonância com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de custeio de fármacos antineoplásicos pelo plano de saúde (incidindo Súmula 83/STJ) e porque matérias trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e preclusão consumativa, sendo insuscetíveis de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno