REsp 2166909 - DECISAO

REsp 2166909 - DECISAO

O STJ entendeu ser inexistente a obrigação de cobertura da bomba infusora de insulina para uso domiciliar em razão do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência desta Corte, afastando a condenação da operadora ao custeio; quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Tribunal não conheceu da matéria por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 211/STJ). Em consequência, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, e foram majorados honorários advocatícios em favor da operadora.

Parties
Autor/recorrente: FRANCISCO MARCOS DE SOUZA ALVES; Operadora/recorrida: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Bomba Infusora De Insulina, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Cobertura De Tratamento Domiciliar Bomba Infusora De Insulina +1 more

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Parties

FRANCISCO MARCOS DE SOUZA ALVES

Autor/recorrente

AMIL

Operadora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina para uso domiciliar
  2. 2 Incidência do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 quanto à exclusão de cobertura para tratamento domiciliar
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento da alegação de danos morais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser inexistente a obrigação de cobertura da bomba infusora de insulina para uso domiciliar em razão do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência desta Corte, afastando a condenação da operadora ao custeio; quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Tribunal não conheceu da matéria por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 211/STJ). Em consequência, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, e foram majorados honorários advocatícios em favor da operadora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Excluída a condenação da operadora ao custeio da bomba de infusão contínua de insulina requerida