AREsp 2476093 - ACORDAO

AREsp 2476093 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidindo, assim, a Súmula 284/STF por analogia), não comprovou o prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ, em razão da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autora (falecida): Maria Betania Vieira Ferreira; Autores Habilitados: Herdeiros de Maria Betania Vieira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (terceira Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Maria Betania Vieira Ferreira

Autora (falecida)

Herdeiros de Maria Betania Vieira Ferreira

Autores Habilitados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (terceira Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidindo, assim, a Súmula 284/STF por analogia), não comprovou o prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ, em razão da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
  • Advertir as partes de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.