AREsp 2715228 - DECISAO

AREsp 2715228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (sendo aplicável a Súmula nº 7 do STJ), dado que o acórdão recorrido concluiu pela existência de necessidade excepcional de cobertura do procedimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravado: MARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamentos Extra Rol, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamentos Extra Rol Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

MARCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol da ANS
  2. 2 Obrigação de operadoras de custear tratamentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de exceções em casos de necessidade excepcional e critérios para tanto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (sendo aplicável a Súmula nº 7 do STJ), dado que o acórdão recorrido concluiu pela existência de necessidade excepcional de cobertura do procedimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 8% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARCIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC