AREsp 2603999 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão sobre a condenação por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a argumentação da agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, que manteve a condenação por danos morais decorrente da demora/recusa indevida do plano de saúde.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ; Agravado: ANTONIO GEMINIANO RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7 Do STJ, Obrigatoriedade De Cobertura (lei 9.656/98)
Civil Processual Civil Plano De Saúde Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7 Do STJ Obrigatoriedade De Cobertura (lei 9.656/98)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravante

ANTONIO GEMINIANO RODRIGUES DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de dano moral
  2. 2 Vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura em caso de emergência nos termos do art. 35-C, I da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão sobre a condenação por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a argumentação da agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, que manteve a condenação por danos morais decorrente da demora/recusa indevida do plano de saúde.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o julgado impugnado nos seus próprios termos.