REsp 2026590 - ACORDAO

REsp 2026590 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não aduziu argumentos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que o tratamento não era disponível no Estado do Rio Grande do Norte e, assim, cabia o reembolso limitado à tabela do plano; a revisão desses fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência sobre cobertura, inclusive para tratamentos oncológicos.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Art. 10, §4º, Da Lei N. 9.656/1998, Tratamento Oncológico, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 7/stj
Civil Consumidor Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Art. 10, §4º, Da Lei N. 9.656/1998 Tratamento Oncológico Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada por ausência de estabelecimento/profissional credenciado na localidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, § 4º da Lei n. 9.656/1998 ao reembolso de despesas
  3. 3 Limitação do reembolso ao valor da tabela do plano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não aduziu argumentos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que o tratamento não era disponível no Estado do Rio Grande do Norte e, assim, cabia o reembolso limitado à tabela do plano; a revisão desses fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência sobre cobertura, inclusive para tratamentos oncológicos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno