AREsp 2555229 - ACORDAO

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O tribunal estadual consignou expressamente que o medicamento em questão foi reconhecido/registrado pela ANVISA; na jurisprudência do STJ a recusa de custeio é legítima apenas quando inexiste registro, de modo que, no caso concreto, a negativa de cobertura não se sustenta, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: B. S. S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Registro Na ANVISA, Fornecimento De Medicamento
Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Registro Na ANVISA Fornecimento De Medicamento

Case Brief

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Parties

B. S. S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado não nacionalizado sem registro na ANVISA
  2. 2 Efeito da existência de registro/autorizaçã o pela ANVISA sobre a obrigação de cobertura pelos planos de saúde
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 283 e 284/STF ao recurso especial e análise do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O tribunal estadual consignou expressamente que o medicamento em questão foi reconhecido/registrado pela ANVISA; na jurisprudência do STJ a recusa de custeio é legítima apenas quando inexiste registro, de modo que, no caso concreto, a negativa de cobertura não se sustenta, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incabível a aplicação da multa requerida por ausência de caráter protelatório do recurso.