AREsp 2635219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória, o TAVI estava incorporado ao rol da ANS e havia situação de emergência/alto risco para a paciente, de modo que a recusa de cobertura foi indevida e ensejou dano moral, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, sem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi), Dano Moral, Artigo 1.022 Do CPC, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Lei 9.656/98 (alterada Pela Lei N.14.454/2022)
Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi) Dano Moral +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Obrigação de custear procedimento TAVI por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória, o TAVI estava incorporado ao rol da ANS e havia situação de emergência/alto risco para a paciente, de modo que a recusa de cobertura foi indevida e ensejou dano moral, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, sem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.