REsp 2114027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão sem omissão apta a gerar violação do art. 1.022 do CPC/2015; havia fundamento autônomo e suficiente (falta de indicação de alternativa terapêutica coberta pela operadora) não impugnado pela agravante, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 283/STF; além disso, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece dano moral diante de recusa de cobertura em situação de urgência, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento/art. 1.022 Cpc/2015, Aplicação De Súmulas (283/stf; 83/stj)
CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Prequestionamento/art. 1.022 Cpc/2015 Aplicação De Súmulas (283/stf; 83/stj)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ relativamente aos danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão sem omissão apta a gerar violação do art. 1.022 do CPC/2015; havia fundamento autônomo e suficiente (falta de indicação de alternativa terapêutica coberta pela operadora) não impugnado pela agravante, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 283/STF; além disso, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece dano moral diante de recusa de cobertura em situação de urgência, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno