REsp 2144351 - DECISAO

REsp 2144351 - DECISAO

Mantida, em grande parte, a valoração fático-probatória do Tribunal de origem por incidência da Súmula 7 do STJ quanto à existência de excepcional necessidade do procedimento; todavia, aplicado o entendimento consolidado sobre reembolso (art. 12, VI, Lei 9.656/98 e súmula/precedentes), o STJ limitou o valor do reembolso às rubricas previstas na tabela do contrato e afastou a condenação por danos morais, por não restar demonstrado que a negativa extrapolou o mero inadimplemento contratual.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Autor: Segurado menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7 Do STJ
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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Segurado menor

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade ativa
  3. 3 dever de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Mantida, em grande parte, a valoração fático-probatória do Tribunal de origem por incidência da Súmula 7 do STJ quanto à existência de excepcional necessidade do procedimento; todavia, aplicado o entendimento consolidado sobre reembolso (art. 12, VI, Lei 9.656/98 e súmula/precedentes), o STJ limitou o valor do reembolso às rubricas previstas na tabela do contrato e afastou a condenação por danos morais, por não restar demonstrado que a negativa extrapolou o mero inadimplemento contratual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento para determinar que o valor do reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada seja limitado às rubricas previstas na tabela do contrato.
  • Excluir da condenação os danos morais.