AREsp 2669583 - DECISAO

AREsp 2669583 - DECISAO

Havendo declaração médica de urgência/emergência e estando satisfeito o prazo legal máximo de carência de 24 horas, é abusiva a cláusula contratual que impõe carência de 180 dias para internação; portanto a negativa de autorização foi injustificada, ensejando cobertura obrigatória e indenização por dano moral, e o recurso especial não merece conhecimento em razão da incidência das súmulas e da jurisprudência do STJ, justificando o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Negativa De Cobertura, Urgência/emergência, Dano Moral
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Carência Negativa De Cobertura Urgência/emergência Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula de carência que impõe prazo superior a 24 horas para cobertura de urgência/emergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 597/STJ sobre carência máxima de 24 horas
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Havendo declaração médica de urgência/emergência e estando satisfeito o prazo legal máximo de carência de 24 horas, é abusiva a cláusula contratual que impõe carência de 180 dias para internação; portanto a negativa de autorização foi injustificada, ensejando cobertura obrigatória e indenização por dano moral, e o recurso especial não merece conhecimento em razão da incidência das súmulas e da jurisprudência do STJ, justificando o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que reconheceu a abusividade da negativa e confirmou a condenação à cobertura da internação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00
  • Publicar-se