AREsp 2590836 - ACORDAO

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Sendo caso em que a configuração dos danos morais e a razoabilidade do valor indenizatório foram apreciadas pelo tribunal estadual com fundamento em fatos e provas dos autos, é inviável o reexame desse acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula nº 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno que visava modificar tal decisão.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Valor Indenizatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Valor Indenizatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais em decorrência de negativa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Razoabilidade do valor indenizatório fixado em R$5.000,00
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Sendo caso em que a configuração dos danos morais e a razoabilidade do valor indenizatório foram apreciadas pelo tribunal estadual com fundamento em fatos e provas dos autos, é inviável o reexame desse acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula nº 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno que visava modificar tal decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.