AREsp 2604240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar o entendimento da decisão recorrida, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que, nas hipóteses excepcionais em que se admite o reembolso por atendimento fora da rede credenciada, tal reembolso pode ser limitado aos preços de tabela contratualmente previstos, nos termos do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98.

Parties
Agravante: D. S. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas, Rede Credenciada, Cláusula Contratual, Limitação De Reembolso
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Rede Credenciada Cláusula Contratual Limitação De Reembolso

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Parties

D. S. V.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso por atendimento fora da rede credenciada
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores da tabela contratual
  3. 3 Aplicação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar o entendimento da decisão recorrida, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que, nas hipóteses excepcionais em que se admite o reembolso por atendimento fora da rede credenciada, tal reembolso pode ser limitado aos preços de tabela contratualmente previstos, nos termos do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.