AREsp 2702118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em sede de cognição restrita, manteve-se a condenação da operadora ao fornecimento do medicamento, por estar a prescrição amparada nos critérios de saúde baseada em evidências e em precedente do STJ, além de constar no Rol da ANS (RN nº 465/2021); quanto ao pedido de danos morais, o recurso foi considerado deficiente por não indicar o dispositivo legal violado, aplicando-se a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicação Assistida Versus Tratamento Domiciliar, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Medicação Assistida Versus Tratamento Domiciliar Dano Moral +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento pelo plano de saúde
  2. 2 Taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS e suas possíveis mitigações
  3. 3 Caracterização de medicamento injetável como uso ambulatorial/medicação assistida e não tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em sede de cognição restrita, manteve-se a condenação da operadora ao fornecimento do medicamento, por estar a prescrição amparada nos critérios de saúde baseada em evidências e em precedente do STJ, além de constar no Rol da ANS (RN nº 465/2021); quanto ao pedido de danos morais, o recurso foi considerado deficiente por não indicar o dispositivo legal violado, aplicando-se a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.