AREsp 2557915 - ACORDAO

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Tendo sido comprovado por relatório médico quadro de emergência/urgência com risco de lesão irreparável da visão, a recusa da operadora sob o argumento de estar em curso prazo de carência foi indevida e abusiva, configurando dano moral, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a condenação ao pagamento da indenização por danos morais.

Parties
Agravante: SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS; Agravada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Provimento Do Agravo Interno E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decidido conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto à indenização por danos morais.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Urgência/emergência, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Carência Urgência/emergência Dano Moral Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Provimento Do Agravo Interno E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por carência em caso de urgência/emergência
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de recusa indevida de atendimento de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovado por relatório médico quadro de emergência/urgência com risco de lesão irreparável da visão, a recusa da operadora sob o argumento de estar em curso prazo de carência foi indevida e abusiva, configurando dano moral, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a condenação ao pagamento da indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno provido; decidido conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto à indenização por danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo