AREsp 2603386 - DECISAO

AREsp 2603386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo nos próprios autos e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais fundada apenas na recusa de cobertura, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, no caso concreto, se a negativa extrapolou o mero inadimplemento e gerou consequências fáticas indenizáveis; manteve-se o entendimento sobre a obrigatoriedade de custeio de lente intraocular quando inerente ao ato cirúrgico, em consonância com a jurisprudência e com a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo nos próprios autos e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os danos por mera recusa de cobertura, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame das eventuais consequências fáticas indenizáveis.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Próteses E Materiais Cirúrgicos, Lente Intraocular, Dano Moral, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Próteses E Materiais Cirúrgicos Lente Intraocular Dano Moral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 211/STJ; prequestionamento e Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de material/protese inerente ao ato cirúrgico (lente intraocular)
  3. 3 Configuração de dano moral pela simples recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo nos próprios autos e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais fundada apenas na recusa de cobertura, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, no caso concreto, se a negativa extrapolou o mero inadimplemento e gerou consequências fáticas indenizáveis; manteve-se o entendimento sobre a obrigatoriedade de custeio de lente intraocular quando inerente ao ato cirúrgico, em consonância com a jurisprudência e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios autos e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os danos por mera recusa de cobertura, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame das eventuais consequências fáticas indenizáveis.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Dar parcial provimento ao recurso especial