AREsp 2631291 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS
2. 2 Aplicação do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 em face das exceções do caput do art.10
3. 3 Preclusão de matéria não suscitada no tribunal de origem e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre o alegado alto custo do medicamento não foi expressamente suscitada nas razões do recurso especial nem enfrentada pelo tribunal de origem, configurando preclusão conforme Súmula 211/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar disponíveis em farmácias, e o recurso não demonstrou ofensa legal suficiente para admitir o especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

• Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
• Publique-se e intimem-se