AREsp 2639119 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fez valoração fática e probatória soberana ao reconhecer a negativa de cobertura e o dano moral, matéria vedada a reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ), e porque o valor da indenização (R$ 8.000,00) não se revelou excessivo ou irrisório, não justificando intervenção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Registro ANVISA, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7), Súmula 83/stj, Fixação Do Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Dano Moral Súmulas Do STJ +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura do medicamento Onco-BCG pela operadora de plano de saúde enseja dano moral
  2. 2 Se a suspensão de fabricação/registro pelo ANVISA exime a operadora de responsabilidade
  3. 3 Se é admissível a importação do medicamento diante de desabastecimento nacional

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fez valoração fática e probatória soberana ao reconhecer a negativa de cobertura e o dano moral, matéria vedada a reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ), e porque o valor da indenização (R$ 8.000,00) não se revelou excessivo ou irrisório, não justificando intervenção do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.