AREsp 2624362 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões, o aresto está em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de notificação prévia para rescisão por inadimplência, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: SO DE BIQUINI COMERCIO DE CONFECOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual Por Inadimplência, Notificação Prévia, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rescisão Contratual Por Inadimplência Notificação Prévia Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SO DE BIQUINI COMERCIO DE CONFECOES EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação prévia para cancelamento de plano de saúde (art. 13 da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões, o aresto está em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de notificação prévia para rescisão por inadimplência, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno