REsp 2166194 - DECISAO

REsp 2166194 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ consolidada entende que não há obrigação de cobertura por plano de saúde de bomba infusora de insulina quando se trata de equipamento de uso domiciliar, interpretando o art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 como permitindo a exclusão dessa cobertura; assim, reformou-se o acórdão do TJSP para excluir o dever da recorrente custear o equipamento e julgar improcedente a demanda, com condenação nas custas e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido; excluído o dever da recorrente de custear a bomba infusora de insulina; ação autoral julgada improcedente; parte recorrida condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Bomba Infusora De Insulina, Tratamento Domiciliar, Obrigatoriedade De Cobertura, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto a tratamentos domiciliares
  3. 3 Efeito do rol da ANS sobre obrigações dos planos de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ consolidada entende que não há obrigação de cobertura por plano de saúde de bomba infusora de insulina quando se trata de equipamento de uso domiciliar, interpretando o art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 como permitindo a exclusão dessa cobertura; assim, reformou-se o acórdão do TJSP para excluir o dever da recorrente custear o equipamento e julgar improcedente a demanda, com condenação nas custas e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido; excluído o dever da recorrente de custear a bomba infusora de insulina; ação autoral julgada improcedente; parte recorrida condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear a bomba infusora de insulina descrita na exordial e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral.
  • Condeno a parte recorrida no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015.