REsp 2139122 - DECISAO

REsp 2139122 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, sem omissão ou cerceamento de defesa (a prova documental foi suficiente), estando de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, em casos de tratamento de câncer, a obrigação de custeio pode subsistir independentemente da inclusão expressa no rol da ANS; aplicam-se, ademais, as Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem reexame de provas e vedam o conhecimento do recurso quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em face da obrigação de custear tratamento oncológico
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, sem omissão ou cerceamento de defesa (a prova documental foi suficiente), estando de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, em casos de tratamento de câncer, a obrigação de custeio pode subsistir independentemente da inclusão expressa no rol da ANS; aplicam-se, ademais, as Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem reexame de provas e vedam o conhecimento do recurso quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.