AREsp 2728147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela obrigação de cobertura do procedimento, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a cobertura excepcional de procedimentos não contemplados no Rol da ANS quando demonstrada a necessidade e, no caso de tratamento oncológico, consolidou-se o dever de custeio; aplicaram-se as súmulas e precedentes do STJ impeditivos de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 7 e 83/STJ) e adotou-se o fundamento do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão que determinou a cobertura do procedimento médico
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Médico, Tratamento Oncológico, Danos Morais, Reembolso De Despesas Médicas
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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de procedimento médico não constante do rol da ANS
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS
  3. 3 Obrigação de custeio de procedimentos vinculados a tratamento oncológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela obrigação de cobertura do procedimento, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a cobertura excepcional de procedimentos não contemplados no Rol da ANS quando demonstrada a necessidade e, no caso de tratamento oncológico, consolidou-se o dever de custeio; aplicaram-se as súmulas e precedentes do STJ impeditivos de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 7 e 83/STJ) e adotou-se o fundamento do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão que determinou a cobertura do procedimento médico

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial