REsp 2150056 - DECISAO

REsp 2150056 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido não foi omisso, tendo explicitamente distinguido o Tema 990 em razão da autorização excepcional de importação concedida pela ANVISA para o medicamento Tiotepa, o que evidencia sua segurança sanitária para uso próprio do paciente; assim, não há violação das normas invocadas e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor/recorrido: Autor (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Não Registrado Pela ANVISA, Tema 990/stj, Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA, Distinguishing, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Sanitário Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Não Registrado Pela ANVISA Tema 990/stj Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Autor (menor)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 990/STJ sobre obrigação de plano de saúde de fornecer medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Efeito da autorização excepcional de importação pela ANVISA sobre a obrigação de custeio pelo plano de saúde
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do Tema 990

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido não foi omisso, tendo explicitamente distinguido o Tema 990 em razão da autorização excepcional de importação concedida pela ANVISA para o medicamento Tiotepa, o que evidencia sua segurança sanitária para uso próprio do paciente; assim, não há violação das normas invocadas e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhece-se em parte do recurso especial e, na extensão, nega-se provimento.
  • Publique-se.