AREsp 2661875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da legislação aplicável, a recusa de custeio de medicamento indicado para tratamento de câncer, ainda que off-label, configura recusa abusiva, sendo irrelevante para a obrigação de cobertura a natureza taxativa do rol da ANS em casos de antineoplásicos.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Uso Off Label, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Uso Off Label +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio por plano de saúde de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS
  3. 3 Cobertura de medicamentos off-label

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da legislação aplicável, a recusa de custeio de medicamento indicado para tratamento de câncer, ainda que off-label, configura recusa abusiva, sendo irrelevante para a obrigação de cobertura a natureza taxativa do rol da ANS em casos de antineoplásicos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.