REsp 2168964 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar não configura abuso e é lícita, salvo nas exceções expressas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS), razão pela qual o recurso especial da operadora foi provido para restabelecer a sentença que rejeitou a obrigação de custeio do Emgality (Galcanezumabe).

Parties: Recorrente: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido; Sentença Restabelecida
Outcome: Recurso especial conhecido e provido; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics: Plano De Saúde, Medicação De Uso Domiciliar, Custeio De Medicamento, Emgality (galcanezumabe), Lei N. 9.656/1998

Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Medicação De Uso Domiciliar Custeio De Medicamento Emgality (galcanezumabe) Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Parties

UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido; Sentença Restabelecida

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar
2 Interpretação do art. 10, caput, e inciso VI, da Lei nº 9.656/1998
3 Incidência do rol da ANS e exceções de cobertura (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 228-231.
Publique-se. Intimem-se.